A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/06/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 02 de junho de 2017
- Valença (RJ)
10h - Abertura do Programa Esporte e Lazer na Cidade – PELC em Valença/RJ.
Local: Centro de Referência da 3ª Idade
- Rio das Flores (RJ)
14h - Encontro com autoridades do município de Rios das Flores: Prefeito Vicente Guedes, Vice-Prefeito Jaburu e Vereadores.
