A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
02/06/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 02 de junho de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
09h00 - Despacho interno.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro - Velódromo Olímpico - Barra da Tijuca.
11h00 - Audiência com o Colbert Martins- Vice-Prefeito de Feira de Santana/BA.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro - Velódromo Olímpico - Barra da Tijuca.
