A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
01/06/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 01 de junho de 2017
- Brasília (DF)
10h00 - Reunião interministerial sobre o Programa Avançar.
Local: Palácio do Planalto.
15h00 - Audiência com o Jorge Luis Macedo Bastos - Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Local: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
- Rio de Janeiro (RJ)
20h30 - Encontro com o Rodrigo Saavedra e integrantes do UFC.
