A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/05/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Domingo, 21 de maio de 2017
- Biarritz - França
Acompanhar a realização do ISA World Surfing Games.
11h00 - Encontro com o Presidente da ISA, Fernando Aguerre.
Local: Hotel du Palais.
