A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
18/05/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 18 de maio de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
16h00 - Reunião com o Presidente da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO), Paulo Márcio, Diretor Executivo Pedro Sotomayor e Diretor Institucional, Bruno Feitosa.
Local: Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
20h00 - Inauguração do Centro de Treinamento de Remo e Pararemo do Estado do Rio Janeiro.
Local: Centro de Treinamento de Remo e Pararemo.
