A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
05/05/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 05 de maio de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
10h00 - 37ª Reunião do Conselho Nacional do Esporte (CNE).
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
12h00 - Audiência com o Vereador Furtuoso, Município de Cordeiro.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
12h20 - Audiência com o Deputado Estadual Gil Viana.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
12h40 - Audiência com o Joaquim Augusto Carvalho de Paula – Prefeito de Cantagalo.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro
