A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/05/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 03 de maio de 2017
- Brasília (DF)
Reuniões e despachos internos.
16h00 - Audiência com o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen.
Local:Palácio do Planalto.
19h00 - Audiência com o Deputado Federal Marco Antônio Cabral.
19h20 - Audiência com o Deputado Federal Newton Cardoso Júnior, Prefeito Divinópolis, Galileu Machado e Prefeito De Carmo do Paraíba, César Caetano.
