A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
12/04/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 12 de abril de 2017
- Brasília (DF)
12h00 - Reunião com o Presidente da Republica, Michel Temer, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman e a Presidente do Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano.
Local Palácio do Planalto.
