A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
30/03/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 30 de março de 2017
- Brasília (DF)
09h00 - Reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha e o Secretário de Governo, Antônio Imbassahy.
Local: Residência Oficial do Presidente Rodrigo Maia.
Reuniões e despachos internos.
