A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
27/03/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 27 de março de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
10h00 - Audiência com o Sr. Walter Feldmann – Secretário Geral da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Local: Sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
11h00 - Audiência com o Sr. André Granado - Prefeito de Búzios.
Local: Velódromo - Parque Olímpico da Barra.
11h30 - Audiência com Vereador Leonardo Barbosa.
Local: Velódromo - Parque Olímpico da Barra.
