A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
24/03/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 24 de março de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
09h - Reunião com o Sr. Luiz Andre Mello – Presidente da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT).
Sem compromissos oficiais no período da tarde.
