A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
06/02/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 06 de fevereiro de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
09h00 - Reunião de avaliação do evento teste com grupo de transição do Parque Olímpico.
Local: Parque Olímpico.
12h00 - Audiência com o Jorge Lacerda – Presidente da Confederação Brasileira de Tênis (CBT) e Rafael Westrupp – Diretor Executivo.
Local: Parque Olímpico.
15h45 - Deslocamento para Brasília/DF.
- Brasília (DF)
Despacho interno.
