A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
23/01/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 1888
AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 23 de janeiro de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
11h - Cerimônia de lançamento e apresentação da nova marca CBC - Comitê Brasileiro de Clubes.
Local: Sede do Tijuca Tênis Clube.
13h - Audiência com o Deputado Dejorge Patrício.
Local: Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
