A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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16/12/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Reunião com o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
Local: Sede da Prefeitura.
Encontro com o Sr. Marco Polo Del Nero - Presidente da Confederação Brasileira de Furebol (CBF) e o Sheik Hamad Bin Khalifa Al Thani - Presidente da Associação de Futebol do Qatar e do Sr. Mohammed Al-Hayki - Embaixador do Qatar no Brasil.
Local: Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Audiência com o Sr. Carlos Arthur Nuzman – Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Sr. José Luis Sáez Regalado - Membro da International Basketball Federation (FIBA).
Local: Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
