A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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13/12/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 13 de dezembro de 2016
- Brasília (DF)
Cerimônia de comemoração ao Dia do Marinheiro e de imposição da Medalha Mérito Tamandaré.
Local: Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília.
- Imperatriz (MA)
Solenidade de Inauguração do Novo Complexo Esportivo Barjonas Lobão.