A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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03/12/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 03 de dezembro de 2016
- Chapecó (SC)
Cerimônia de Honras Fúnebres em homenagem às vítimas do acidente com avião que transportava a Delegação da Associação Chapecoense de Futebol e jornalistas.
