A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
07/11/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 07 de novembro de 2016
- Brasília (DF)
Audiência com Presidente da República, Michel Temer.
Local: Palácio do Planalto.
Audiência com o Deputado Fernando Capez – Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Reuniões e despachos internos.
