A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
16/10/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Domingo, 16 de outubro de 2016
- Doha (Qatar)
Encontro com o Secretário Geral do Comitê Olímpico do Catar, Thani Al-Kuwari.
Local: QOC Tower West Bay.
Encerramento do Road World Championships Outdoor.
Local: Khalifa Internacional Stadium.
Encontro com o Ministro da Juventude e do Esporte do Catar, Salah Bin Ghanem al Ali.
Local: Qatar National Theater.
