A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
15/10/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 15 de outubro de 2016
- Doha (Qatar)
Entrevista para a Rede Al Jazeera.
Visita as instalações esportivas e obras da Copa do Mundo no Qatar em 2022.
Local: Aspire Zone.
Encontro com o Embaixador do Brasil no Qatar, Sr. Roberto Abdalla e o Embaixador do Qatar no Brasil, Sr. Jamal Bin Nasser Albader.
