A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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04/10/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 04 de outubro de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Seminário Brasil Esportes – O Futuro do Rio Após os Jogos.
Local: Museu do Amanhã.
