A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
06/09/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 06 de setembro de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Cerimônia de acendimento da Chama Paralímpica, que precede a abertura oficial dos Jogos Paralímpicos Rio 2016.
Local: Museu do Amanhã.
3° Reunião do Conselho Nacional do Esporte – CNE.
Local: Escritório de Representação do Ministério do Esporte no Rio de Janeiro.
Coletiva de Imprensa.
Local: Rio Media Center.
