A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
18/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 18 de agosto de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Jogos Olímpicos Rio 2016.
Ciclismo BMX Masculino.
Local: Centro Olímpico de BMX.
Reunião com o Presidente da República em exercício, Michel Temer e Ministros.
Local: Centro Principal de Imprensa dos Jogos Olímpicos.
Jogos Olímpicos Rio 2016.
Vôlei de Praia Masculino –Decisão do Ouro.
Brasil X Itália.
Local: Arena de Vôlei de Praia.
