A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
30/07/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 30 de julho de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Inauguração da linha 4 do Metrô.
Local: Estação Jardim Oceânico na Barra da Tijuca.
AGENDA DIÁRIA
Domingo, 31 de julho de 2016
Observação: Em virtude do erro no link da agenda do dia 31/07, a agenda desse dia está sendo postada provisoriamente no link do dia 30/07 até que o defeito técnico seja corrigido.
- Rio de Janeiro (RJ)
Cerimônia de Boas-Vindas a Delegação do Brasil.
Local: Praça da Vila Olímpica.
