A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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31/05/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 31 de maio de 2016
- Brasília (DF)
Reunião com Assessores para apresentação da Campanha Publicitária do Ministério do Esporte para os Jogos Olímpicos 2016.
Audiência com o Deputado Celso Pansera e o Deputado Altineu Cortes.
Audiência com o Deputado José Rocha.
Audiência com o Secretário Geral da CBF, Sr. Walter Feldman.
Audiência com o Deputado Mauro Pereira e o Prefeito de Caxias do Sul/RS, Alceu Barbosa.
Audiência com o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Audiência com o Deputado Edinho Bez.
Audiência com Deputado Lelo Coimbra.
Audiência com o Deputado Fábio Ramalho.
Audiência com o Deputado Lúcio Mosquini.
Audiência com o Deputado João Derly.
