A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
23/05/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 23 de maio de 2016
- São Paulo (SP)
Cerimônia de Início das Atividades do Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro.
- Brasília (DF)
Reunião com o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Local: Palácio do Planalto
