A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
11/04/2016 - Agenda Ministro Ricardo Leyser
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 11 de abril de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
11h- Sessões com o COI
16h30 - Inauguração do MPC
20h - Jantar com COB e Confederações no Rio de Janeiro
