A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
05/03/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 05 de março de 2016
RIO DE JANEIRO - RJ
10h - Evento-Teste do Rugby
Modalidade: Rugby
Jogo: Brasil X Peru
Local: Estádio Deodoro
Endereço: estrada São Pedro de Alcantara, número 2020./Fundo do Círculo Militar
Participação do Ministro: Apenas convidado para assistir à partida. Logo após o evento teste, irá atender à imprensa presente no local.
Roteiro:
17h - Saída da Pérgula Presidencial do Galeão/RJ
18h - Desembarque na Base Aérea de Santos/SP
SANTOS/SP
