A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
24/02/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016
- Brasília (DF)
10h - Reunião com o Sr. Joaquim Coelho Neto
10h30 - Reunião com o Secretário Marcos Jorge e Dr. Ivan Soares
15h - Audiência com o Deputado Federal Flávio Nogueira – PDT/PI e o Prefeito de Nazaria/PI Sr. Ubaldo Nogueira
16h - Celebração de Aniversário - PNUD – 50 Anos
Local do evento: Casa da ONU, Complexo Sergio Vieira de Mello
