A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
11/02/2016 - Agenda Ministro George Hilton
- Detalhes
- Acessos: 2373
AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016
Brasília
10h - Entrevista para a Revista Época
