A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
15/12/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 15 de dezembro de 2015
Brasília
10h - Audiência com o Deputado Federal Silas Câmara (PSD/AM)
Pauta: Município de Santo Antônio do Içá/ AM.
16h - Saída de Brasília para o Rio de Janeiro.
17h30 - Desembarque no Rio de Janeiro.
20h - Cerimônia de entrega do Prêmio Brasil Olímpico 2015
Local: Teatro Bradesco Village Mall
22h - Saída do Rio de Janeiro para Brasília
23h30 - Desembarque em Brasília
