A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
12/12/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 12 de dezembro de 2015
Coimbra/ Portugal
16h30 - Curso de Especialização em Direito do Desporto - Palestra: “Os desafios da organização das Olimpíadas no Rio”
Local: IDET - Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra- Palácio dos Melos - Coimbra / Portugal
