A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
30/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
- Detalhes
- Acessos: 1851
AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 30 de novembro de 2015
Nova Iguaçu (RJ)
9h30 - Seminário sobre Lei de Incentivo ao Esporte
Local:Apart Hotel Mont Blanc
Endereço:Travessa Carlos Cardoso Távora 201, Centro, Nova Iguaçu
Belo Horizonte
19h - VI Seminário JURISPORT
Local: Auditório da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG - Faculdade de Direito
Endereço: Avenida João Pinheiro – nº 100 – Bairro Centro
