A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
29/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 29 de outubro de 2015
Porto Alegre
09h - Visita à obra da pista de atletismo da Universidade Federa do Rio Grande do Sul, ao Centro Olímpico e laboratório
11h - Reuniões de Trabalho nos Estados sobre o Revezamento da Tocha
Local: Salão Negrinho do Pastoreio – Palácio Piratini
12h - Almoço com Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori
Local: Palácio do Piratini - Salão de Banquetes
