A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
27/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 27 de outubro de 2015
10h30 - Os atletas medalhistas nos 6º Jogos Mundiais Militares serão recebidos pela Presidenta da República, Dilma Rousseff
12h - Almoço em homenagem aos atletas medalhistas nos 6º Jogos Mundiais Militares
Local: Ministério da Defesa
