A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
26/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 26 de outubro de 2015
09h - Reunião de coordenação com a Presidência da República
Local: Palácio do Planalto – 3º andar – gabinete
