A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
10/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 10 de setembro de 2015
Brasília
7h -FAB: Saída da Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília/DF
9h - Desembarque no Aeroporto de Navegantes/SC
Blumenau (SC)
10h30 - Inauguração do Complexo do SESI em Blumenau
14h30 - FAB: Saída do Aeroporto de Navegantes/SC
17h - Desembarque no Aeroporto de Vitória/ES
