A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
04/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 04 de setembro de 2015
- Brasília
10h - FAB: Saída da SCOAM VIP da Base Aérea de Brasília/DF
Local: Palácio do Planalto – 3º andar – Gabinete da Presidenta
11h: Desembarque no Aeroporto de Juiz de Fora/MG
- Juiz de Fora (MG)
16h: Entrevista para o Programa Super Bate Bola da CBN
Responsável: Ricardo Ribeiro
Local: Alameda Pássaro da Polônia, número 35 - Próximo ao shopping independência
