A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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14/07/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 14 de julho de 2015
- Retorno de Toronto (Canadá) para o Brasil.
10h05 - Desembarque no Aeroporto Internacional do Guarulhos/SP
14h20 - Saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP
16h04 - Desembarque no Aeroporto de Brasília/DF
