A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
20/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 20 de novembro de 2015
- Foz do Iguaçu (PR)
09h30 - Reuniões de Trabalho nos Estados sobre o Revezamento da Tocha
Local: Hotel Bourbon Cataratas Convention
11h30 - Visita às instalações da Usina de Itaipu (em veículo Itaipu)
18h - Saída do Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR
20h - Desembarque na Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília/DF
