A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
17/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 17 de agosto de 2015
- Rio de Janeiro
19h - Sessão Solene de Abertura IV Jurisports
Local: Auditório da OAB/RJ
Endereço: Av. Marechal Câmara, 150 – Castelo - Rio de Janeiro – RJ (ao lado do Aeroporto Santos Dumont)
