A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
13/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 13 de novembro de 2015
- São Paulo
19h - Encerramento do Seminário Internacional do Racismo no Esporte – Da Educação ao Legado Olímpico - Lançamento do Plano de Iniciativa do Esporte no Combate ao Racismo
21h30 - Embarque de São Paulo para Porto Alegre
