A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
17/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 17 de novembro de 2015
- Brasília
16h - Audiência com o Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) e o Deputado Federal Márcio Marinho (PRB/BA)
Pauta: Entregar o convite do Fórum Legislativo do Futebol que acontecerá dia 24/11
18h - Audiência com Deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
Pauta: Tratar sobre investimentos na região do Alto Jacuí/RS
