A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
10/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 10 de novembro de 2015
- Paris (França)
9h - Reunião com a equipe diplomática da Delegação
15h - Reunião com a Diretora-Geral Adjunta (Subdiretora-Geral) da Comissão de Ciências Sociais e Humanas, Dra. Nada Al-Nashif (nacionalidade jordaniana)
17h - Encontro com o Presidente da Conferência-Geral da UNESCO, Dr. Stanley Mutumba (nacionalidade da Namíbia)
Social And Human Sciences
Temas:
• Revisão da Carta Internacional de Educação Física e Esporte
• Proclamação do dia Internacional da Universidade de Esporte
