A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 09 de novembro de 2015
- Paris (França)
12h55 - Desembarque em Paris – Charles de Gaulle
13h - Encontro com a Embaixadora Eliana Zugaib
Delegação do Brasil junto à UNESCO
Jantar de Gala da Câmara de Comércio Brasil-França
Contará com a presença do Ministro dos Esportes da França.
