A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
05/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 05 de novembro de 2015
10h - Audiência com o Deputado Federal Maurício Quintella (Líder do PR/AL) e o Deputado Federal Miguel Lombardi (PR/SP)
Pauta: Interesse do Município de Limeira – SP
11h - Audiência com o Deputado Federal Uldurico Pinto (PTC/BA)
Pauta: Virá somente parabenizar pela ida a Porto Seguro
