A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
28/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton (4)
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 28 de outubro de 2015
São Paulo
10h - Cerimônia de Lançamento do Pacto pelo Esporte – Pacto Setorial entre as empresas patrocinadoras pela integridade, gestão e transparência no Esporte
*A convite da Sra. Ana Moser – Presidente dos Atletas pelo BrasilLocal: Céu Palace Hotel
14h30 - Saída do Pavilhão de Autoridades de Congonhas
16h - Desembarque na Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília/DF
19h - Saída da Base Aérea de Brasília/DF
21h30 - Desembarque no Aeroporto Salgado Filho (Porto Alegre)
