A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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23/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 23 de outubro de 2015
Palmas
15h - Reunião com Lideranças Empresariais
Local: Céu Palace Hotel
Endereço: Teotônio Segurado, 201 Sul, lote 6
18h30 - Abertura dos I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, ao pôr do sol, ocasião em que os indígenas de todos os continentes farão o acendimento do Fogo Sagrado - Com a presença da presidenta da República, Dilma Rousseff
