A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
08/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 08 de outubro de 2015
BRASÍLIA/DF
08h30 - Café da Manhã com Parlamentares da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Pauta: Orçamento 2016
12h - Audiência com Secretário de Estado de Esporte de Minas Gerais, Sr. Carlos Henrique Alves da Silva
Pauta: Apresentação de Projetos Esportivos e Captação de Recursos
14h - Receber Prefeito a pedido do Sr. Eduardo Lopes – Partido Republicano Brasileiro/PRB
16h - Reunião Ministerial com a Presidenta da República
Local: Palácio do Planalto – 2º andar – Salão Supremo
