A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
06/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 06 de outubro de 2015
BRASÍLIA/DF
9h - Reunião de Coordenação, convocação da Presidenta da República
Local: Palácio do Planalto – 3º andar
17h - Audiência com o Deputado Federal Wilson Filho – PTB/PB
