A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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30/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 30 de setembro de 2015
BRASÍLIA/DF
09h - Audiência com o Senador Romário – PSB/RJ
Pauta: Visibilidade do Futevôlei como Esporte
10h - Audiência com o Deputado Federal Osmar Terra – PMDB/RS
Pauta: Informações sobre como elaborar um projeto de construção de um ginásio de esporte no Município de Santa Rosa.
11h - Audiência com o Deputado Federal José Rocha – PR/BA e o Sr. Manuel Rocha – Prefeito Municipal de Coribe/BA
Pauta: Assuntos Legislativos - Emenda parlamentar – Lei de Incentivo
18h - Audiência com o Deputado Federal Arlindo Chinaglia – PT/SP
